A sessão O que Resta das Comissões da Verdade?, coordenada pelo Doutorando Lucas Pedretti (IESP-UERJ; Núcleo de Memória e Direitos Humanos – Memov/CBAE), e sediada pelo Colégio Brasileiro de Altos Estudos (CBAE), foi relizada em 22 de março de 2019. Os Cientistas Sociais Andres del Rio (UFF) e Cristina Buarque de Hollanda (IESP/UERJ) e, a Advogada Nadine Borges (CCDHA/OAB) participaram como pesquisadores convidados. A mesa convidou o público a refletir sobre os desdobramentos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), cujas atividades transcorreram entre os anos de 2012 e 2014, em consonância com dezenas de comissões estaduais e locais pelo país. Considerando o contexto atual de negação à violações praticadas contra os direitos humanos, durante o Regime Ditatorial Militar, após cinco anos da emissão do relatório final daquela Comissão, impõem-se as seguintes questões: o que ocorreu de lá para cá? Os acontecimentos recentes esclarecem o inêxito das comissões? Ou a negação sobre as violência infligidas trata-se de uma reação aos avanços daquele momento?
A sessão Arquivos, Direitos Humanos e Acesso à Informação, coordenada pela Doutoranda Fernanda Raquel A. Silva (PUC-Rio; Núcleo de Memória e Direitos Humanos – Memov/CBAE), e sediada pelo Colégio Brasileiro de Altos Estudos (CBAE), foi realizada em 10 de maio de 2019. O Advogado Vicente Rodrigues (Memórias Reveladas) e as Historiadoras Marcília Gama (Memorial da Justiça do Trabalho-UFRPE), Alejandra Esteves (UFF-VR) e Maria Teresa Bandeira (Arquivo do Estado do Rio de Janeiro-APERJ) participaram como pesquisadores convidados. Há dez anos, o Arquivo Nacional engendrou o projeto Memórias Reveladas, a fim de implementar uma política de recolhimento, organização, digitalização e disponibilização de acervos referentes aos anos do Regime Ditatorial Militar, especialmente os documentos produzidos pelos órgãos da repressão. Em 2011, é instalada a Comissão Nacional da Verdade (CNV), aprovada pela Lei de Acesso à Informação (No. 12.527/2011), a se tornar um marco para o incremento da transparência e da abertura dos arquivos secretos.
As questões, suscitadas pelo debate, demarcaram como contraditória a relação entre o “morro e asfalto”. Nos anos 1960, em paralelo às remoções, a classe média da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, demandava a mão-de-obra das favelas. Apesar do distanciamento da comunidade em relação aos bairros, como que regiões que refletissem agendas sociais desconexas, estes últimos (moradores) foram beneficiados pela política de “pacificação”. As medidas adotadas responderam pelo policiamento ostensivo junto às favelas, qual seja, as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs).
Edison Diniz apresentou o Núcleo de Identidade e Memória da Maré (NUMIM), que resultou em um site e na publicação de dois livros. Ressaltou sobre a relevância de se constituir a memória das favelas, a exemplo do NUMIM, principalmente em se tratando da construção identitária local. Segundo ele, a presença de milicianos corresponde a um cenário de regime ditatorial contemporâneo.
A apresentação de Mônica Francisco destacou a conduta da mídia em um esforço de construção de uma imagem, da população favelada, como uma “população mandável”. O discurso oficial é articulado para justificar os processos de remoção. Mônica referiu-se, ao fenômeno da gentrificação, como uma “expulsão branca”, mais especificamente, em relação ao morro do Vidigal (entre os bairros do Leblon e São Conrado), localizado na cidade do Rio de Janeiro.
A apresentação de Antônio Carlos Firmino abordou a instalação da “Ditadura do Tráfico” , após o término do Regime Ditatorial Militar e, como esse fenômeno mantém a repressão policial contra o favelado.
A apresentação de Adriana Facina destacou como a sobrevivência nas favelas, durante o Regime Ditatorial Militar, impossibilitou a atuação dos movimentos que lutavam pela democracia. O jogo político tendeu a ser visto como algo fora do alcance da população favelada: o discurso oscilou entre o “Estado ausente” e o Estado como inimigo.
Em sua apresentação, Adair Leonardo Rocha associou parte do processo de formação das primeiras favelas, na cidade do Rio de Janeiro, aos quilombos já existentes nos morros. Nestas regiões havia a presença de setores marginalizados da sociedade brasileira, como negros, etnias indígenas e mestiços, sendo-lhes negado o direito à cidade. Durante o período do Regime Ditatorial Militar, a repressão histórica prosseguiu. Em relação ao projeto na favela da Rocinha, Rocha relatou dificuldades para coleta de entrevistas com moradores mais velhos, por acautelarem-se contra a probabilidade de represálias. Temas como cerceamento e a Lei da Vadiagem (Decreto-Lei nº 3.688/41), foram uma constância entre os testemunhos.
